Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022739
Data do Acordão:06/06/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
DISPENSA DE COIMA.
Sumário:O art.º 22° 1 do RJIFNA tem o seu campo de aplicação limitado às omissões, irregularidades, atrasos de escrituração ou de entrega de quaisquer documentos ou elementos de escrita exigidos pelas leis fiscais pelo que só dentro deste âmbito se pode afastar excepcionalmente a aplicação da coima.
Nº Convencional:JSTA00056134
Nº do Documento:SA220010606022739
Data de Entrada:05/06/1998
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MULTIALUMÍNIOS E VIDROS LDA - FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RJIFNA90 ART21 N1 N2.
CCIV66 ART8 N2 ART9 N2 N3.
Aditamento: