Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013687 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/12/1992 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JESUS COSTA |
| |
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA RECURSO PER SALTUM RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA RECURSO JURISDICIONAL |
| |
| Sumário: | I - Constitui matéria de facto saber se tractores vendidos por uma empresa foram destinados efectivamente ou não à agricultura; II - Assim, o STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, sendo competente o Tribunal Tributário de 2 Instância. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00034514 |
| Nº do Documento: | SA219920212013687 |
| Data de Entrada: | 10/02/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ROTOR-SOC DE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 219 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TT2INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART9 N34. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. LPTA85 ART4. |
| |
| |
Texto Integral