Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000734
Data do Acordão:03/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
Sumário:Procede a oposição a execução fiscal pelo fundamento da alinea e) do artigo 176 do
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, desde que se prove que a divida exequenda ja se encontrava paga na data em que foi extraido o titulo executivo.
Nº Convencional:JSTA00013204
Nº do Documento:SA219770309000734
Data de Entrada:03/18/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAVE SOLAR DAS FRANCESAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:292
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 E.