Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - As questões suscitadas neste âmbito respeitam à delimitação de poderes e competências, assim como à articulação entre procedimentos e actos de instâncias nacionais e comunitárias, num feixe de relações jurídicas que apresentam um grau de dificuldade e de relevância jurídica e social superior ao comum e, também em sede de providencia cautelar versam sobre questões de conhecimento prioritário que se não reconduz à definição do direito nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, nem a antecipação da decisão de fundo.
III - O facto de não existir pronuncia do STA sobre esta matéria reforça a utilidade objectiva que se espera resultar da intervenção do Supremo, conhecendo da revista, para um melhor funcionamento da justiça administrativa.
