Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048277
Data do Acordão:01/09/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:I - Só o acórdão recorrido e os seus fundamentos constituem o objecto do recurso jurisdicional (art.º 676, n.º 1 do CPC).
II - O objecto do recurso jurisdicional, nos pedidos de suspensão de eficácia, é, tanto a decisão recorrida quanto o próprio pedido de suspensão. Contudo, apenas é lícito entrar na análise dos requisitos previstos no art.º 76, n.º 1, da LPTA, não apreciados na decisão recorrida, se o recurso jurisdicional proceder.
III - O acto administrativo de conteúdo negativo não é susceptível de ter a sua eficácia suspensa, entendendo-se como tal o acto que não tem qualquer efeito ablatório de bem jurídico preexistente.
IV - Quando a decisão recorrida, explícita ou implicitamente, deixa de conhecer de determinadas questões, quer por que entende que o não deve fazer, quer por que o conhecimento da matéria apreciada as tomou irrelevantes para a boa decisão da causa, poderá determinar erro de julgamento, mas não nulidade por omissão de pronúncia.
Nº Convencional:JSTA00057102
Nº do Documento:SA120020109048277
Data de Entrada:11/21/2001
Recorrente:A ...
Recorrido 1:ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Recorrido 2:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE CAMPO MAIOR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - SUSPEFIC/REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
CPC96 ART676 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47675 DE 2001/10/23.; AC STA PROC47226 DE 2001/05/09.; AC STAPLENO PROC40919 DE 2001/01/16.; AC STA PROC42790 DE 1997/12/18.; AC STA PROC40324 DE 1996/06/27.; AC STA PROC39613 DE 1996/05/16.; AC STA PROC43093 DE 2000/02/10.; AC STA PROC46901 DE 2000/12/20.; AC STA PROC46011A DE 2000/04/26.; AC STA PROC45403 DE 1999/10/28.; AC STA PROC45496 DE 2000/05/11.; AC STA PROC45366 DE 2000/02/24.; AC STA PROC44007 DE 1998/10/28.; AC STA PROC44082 DE 1998/09/23.; AC STA PROC38369 DE 2001/10/20.
Aditamento: