Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0874/17
Data do Acordão:09/21/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
JUROS DE MORA
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão do TCA relativamente à taxa de juros aplicável aos contratos celebrados ao abrigo do Dec. Lei 59/99, de 2 de Março, por se tratar de questão de direito transitório já esgotada no tempo, não revestir importância social significativa e se mostrar fundamentada e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P22255
Nº do Documento:SA1201709210874
Data de Entrada:07/10/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE PONTE DE SÔR
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: