Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0874/17 |
| Data do Acordão: | 09/21/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL JUROS DE MORA |
| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão do TCA relativamente à taxa de juros aplicável aos contratos celebrados ao abrigo do Dec. Lei 59/99, de 2 de Março, por se tratar de questão de direito transitório já esgotada no tempo, não revestir importância social significativa e se mostrar fundamentada e juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22255 |
| Nº do Documento: | SA1201709210874 |
| Data de Entrada: | 07/10/2017 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PONTE DE SÔR |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |