Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0870/14
Data do Acordão:09/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:BOLSA DE ESTUDO
MATERNIDADE
APROVEITAMENTO ESCOLAR
CRÉDITOS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir revista se o problema principal que a poderia justificar, o dos termos da protecção da maternidade no quadro de atribuição de bolsas de estudo, não se apresenta com um circunstancialismo de facto subjacente capaz de permitir uma aproximação jurisprudencial padronizadora.
Nº Convencional:JSTA000P17972
Nº do Documento:SA1201409300870
Data de Entrada:07/11/2014
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: