Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0870/14 |
| Data do Acordão: | 09/30/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | BOLSA DE ESTUDO MATERNIDADE APROVEITAMENTO ESCOLAR CRÉDITOS APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não é de admitir revista se o problema principal que a poderia justificar, o dos termos da protecção da maternidade no quadro de atribuição de bolsas de estudo, não se apresenta com um circunstancialismo de facto subjacente capaz de permitir uma aproximação jurisprudencial padronizadora. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17972 |
| Nº do Documento: | SA1201409300870 |
| Data de Entrada: | 07/11/2014 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |