Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0764/08 |
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| Data do Acordão: | 02/24/2010 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO ERRO DE JULGAMENTO |
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| Sumário: | I – O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença (ou acórdão - art. 716, nº 1 CPC) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II – Proferida a sentença, mostra-se esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa (cf. artº 666º do CPC), apenas sendo admissível a rectificação de erros materiais, arguição de nulidades e pedidos de esclarecimento ou reforma, mas não, a coberto dos respectivos incidentes (cf. artºs 667º, 668º e 669º e 670º, todos do CPC), deduzir erro de apreciação ou julgamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11505 |
| Nº do Documento: | SA1201002240764 |
| Recorrente: | CM DE AMARANTE E OUTROS |
| Recorrido 1: | C... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral