Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSTITUIÇÃO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
II - Esta, como referido no artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo ocorre em casos de ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, não estabelecendo a lei obrigatoriedade da sua menção.
III - A figura jurídica da substituição do exercício de funções visa conceder efectividade ao princípio geral do exercício da actividade administrativa da continuidade dos serviços públicos.
IV - Tendo sido mencionada a intervenção do funcionário em substituição de outro e omitido o concreto motivo determinativo dessa substituição, nos termos da lei não resulta qualquer afectação da validade do acto administrativo por se não tratar de elemento essencial deste.
V - Em causa estará uma mera irregularidade formal relevante apenas na medida em que possa ter perturbado o exercício dos direitos de defesa do destinatário do acto.
PORT 320-A/2011 DE 2011/12/30 I.
REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA ART62 N6.
CPA91 ART123 ART41 ART38.
DL 423/83 ART20 N1.
