Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003109
Data do Acordão:04/16/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
PRAZO
Sumário:A al. x) do art. 2 da Lei 17/82, de 2-7, não fixa nenhum prazo, como condição de amnistia, para o cumprimento da obrigação fiscal que determinou a aplicação da multa.
Nº Convencional:JSTA00005685
Nº do Documento:SA219860416003109
Data de Entrada:03/08/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDES , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:357
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.
CCI63 ART60 ART142 C.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 474/85 DE 1985/11/11 ART55 B.
DL 667/76 DE 1976/08/04 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG145.
AC STA PROC3414 DE 1986/11/27.