Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015010
Data do Acordão:06/24/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:COMPRA E VENDA
FORMA DEVIDA
PREDIO URBANO
SISA
TRADIÇÃO
Sumário:O contrato de compra e venda de imoveis não titulado esta sujeito a sisa quando tenha havido tradição ou posse.
Nº Convencional:JSTA00023013
Nº do Documento:SA219640624015010
Data de Entrada:03/17/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA NAC DE LA DE AÇO LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:25
Referência Publicação 1:AD N35 ANOIII PAG1360
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CADM40 ART356.
RGU DE 1899/12/23 ART14.
DL 31500 DE 1941/09/05 ART18.
DL 39393 DE 1953/10/20 ART5.
CSISD58 ART2 PAR1 N2.