Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
RESERVA DE TITULAR DE DIREITO REAL MENOR
EXPLORAÇÃO DIRECTA
II - O despacho que, apos revisão de processo pedida pelo reservatario com adução de novos elementos e com novos fundamentos, atribui uma reserva sobre determinados predios, mais extensa do que a atribuida sobre os mesmos predios em despacho anterior, e revogatorio deste, por sua substituição.
III - Não obstante o despacho revogatorio ter sido proferido para alem do prazo referido no n. 2 do art. 18 da Lei Organica do S.T.A., não esta ferido de ilegalidade na medida em que não afectou os direitos constituidos pelo primeiro despacho, antes os confirmou e ampliou.
IV - O n. 2 do art. 26 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, so e aplicavel a atribuição de reserva a titular de direito real de propriedade, usufruto, superficie ou uso, e pressupõe que a exploração directa nele referida e feita como titular do respectivo direito real e não a qualquer outro titulo.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1 N1.
DL 493/76 DE 1976/06/23 ART6 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N2.
AC STA DE 1980/05/15 IN AD N224-225 PAG1019.
AC STA DE 1982/02/25 IN AD N247 PAG939.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1277.
AC STA DE 1982/07/01 IN AD N251 PAG1371.
AC STA PROC13593 DE 1984/11/22.
AC STA DE 1986/05/28 IN AD N308-309 PAG1067.
AC STA PROC23270 DE 1989/04/20.
AC STA PROC13532 DE 1986/12/11.
