Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004056
Data do Acordão:05/04/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:DIVIDA A PREVIDENCIA
BENEFICIOS FISCAIS
JUROS MORATORIOS
PERDÃO
Sumário:E principio consagrado em todos os diplomas legislativos que concedem beneficios aos contribuintes relapsos que paguem as suas dividas a caixa de previdencia o perdão dos juros, quer as dividas sejam pagas antes, quer depois da entrada em vigor do diploma, mas dentro do prazo nele fixado.
Nº Convencional:JSTA00022304
Nº do Documento:SA219880504004056
Data de Entrada:07/16/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BETTENCOURT & MORENO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:592
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 513/76 DE 1976/07/03 ART1 N1.
DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART2 N1 N2.