Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043125
Data do Acordão:11/13/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Sem sumÁrio.
Nº Convencional:JSTA00048196
Nº do Documento:SA119971113043125
Data de Entrada:10/24/1997
Recorrente:COIMBRA , ALBERTO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SE ORÇAMENTO DE 1997/08/04.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 B ART119 N2.