Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026808 |
| Data do Acordão: | 05/02/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | MOTORISTA PROFISSIONAL PROVA EXERCICIO EFECTIVO DE PROFISSÃO LICENÇA TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL |
| Sumário: | I - Nos termos do disposto no art. 3-1-a) do DL 74/79 de 4 de Abril so podem ser graduados na 1 prioridade os candidatos que exercessem efectivamente efectivamente a actividade de motoristas como profissão a data da abertura do concurso. II - A prova de exercicio profissional da condução automovel, nos termos do disposto no art. 3-2 do DL 74/79 de 4 de Abril, não esta submetida ao sistema da prova legal ou vinculada podendo fazer-se por qualquer meio admitido em direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00026279 |
| Nº do Documento: | SA119900502026808 |
| Data de Entrada: | 02/08/1989 |
| Recorrente: | CM DE VILA VERDE |
| Recorrido 1: | VIEIRA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3143 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1 A. PORT 149/79 DE 1979/04/04. CCIV66 ART371 N1 ART377. CPC67 ART665 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1222.; AC STA DE 1984/07/12 IN AP-DR PAG3609. |
| Aditamento: | |