Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001145
Data do Acordão:11/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECURSO EXTRAORDINARIO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
CONTENCIOSO ADUANEIRO
Sumário:A não apresentação da exposição a que se refere o artigo 183 do Contencioso Aduaneiro e não alegação de qualquer das circunstancias mencionadas no artigo
175 do mesmo Contencioso são fundamento para a não admissão do recurso extraordinario.
Nº Convencional:JSTA00012845
Nº do Documento:SA219771109001145
Data de Entrada:08/09/1977
Recorrente:PAZ , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:243
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART175 ART183 ART191.