Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008402 |
| Data do Acordão: | 03/22/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE JULGADOS CONTAGEM DE PRAZO PENA DISCIPLINAR FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Para efeitos de admissibilidade do recurso para o Tribunal Pleno, o prazo de tres anos entre os acordãos considerados contraditorios deverão contar-se a partir do transito em julgado da primeira decisão. A contradição de julgados so existe quando a mesma disposição legal haja sido interpretada ou aplicada em sentidos opostos.* |
| Nº Convencional: | JSTA00015538 |
| Nº do Documento: | SA119730322008402 |
| Data de Entrada: | 04/13/1971 |
| Recorrente: | AMORIM & IRMÃOS LDA |
| Recorrido 1: | INST DOS PRODUTOS FLORESTAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/25/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 294 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1972/01/27 - AC 1 SECÇÃO DE 1968/12/20. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART27. LOSTA56 ART25 PAR1 N4 ART28. RSTA57 ART103. DL 41204 DE 1957/07/24 NA REDACÇÃO DO DL 43860 DE 1961/08/16. CCIV66 ART279 C. EFU66 ART418. CPC67 ART63 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/01/11 IN DIR ANO96 PAG67. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG246 PAG275. |