Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CESSAÇÃO DE REQUISIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
GRAVE URGÊNCIA PARA O INTERESSE PÚBLICO
RECURSO JURISDICIONAL
EFEITO SUSPENSIVO
II - Os prejuízos que futuramente lhe advierem da sua integração no QEI, com reflexos negativos na progressão na carreira, nos vencimentos e na aposentação, ao regressar ao serviço de origem, para além de eventuais, resultarão do despacho que o integrar e não do que lhe deu por finda a requisição.
III - A invocação dos prejuízos referidos em I e II, bem como os demais relativos à sua vida familiar e escolar dos filhos menores, não especificados, não preenche o requisito positivo previsto na alínea a), n. 1, do artido 76 da LPTA.
IV - A norma da alínea a), n. 1, do artigo 76 da LPTA, não é materialmente inconstitucional, assim como não ofende a Constituição da República o princípio da presunção da legalidade do acto administrativo e o privilégio de execução prévia.
V - Notificado o autor do acto administrativo do pedido de suspensão de eficácia deste não pode o mesmo iniciar ou prosseguir a sua execução, antes de trânsito em julgado da decisão sobre o referido incidente de suspensão, a menos que, em resolução fundamentada, reconheça grave urgência para o interesse público na sua imediata execução - cfr. n. 1 do artigo 80 da LPTA.
VI - A fundamentação imposta pelo normativo referido em V refere-se exclusivamente à grave urgência para o interesse público na imediata execução.
VII - Interposto recurso jurisdicional da decisão que declarou ineficazes, para efeitos de suspensão, os actos de execução, ao mesmo deve ser atribuído efeito suspensivo e não devolutivo, por força das disposições combinadas dos ns. 1 e 3 do artigo 105 da LPTA.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART27.
CONST82 ART20 N1 ART268 N5.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG16 PAG26.
