Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015345
Data do Acordão:04/27/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
PISCINA MUNICIPAL
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:Uma piscina municipal esta compreendida na referencia do n. 2 do artigo 5 do Codigo da Contribuição Predial de 1913.
Nº Convencional:JSTA00020139
Nº do Documento:SA219660427015345
Data de Entrada:10/12/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CM DE ESPINHO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART128.
CADM40 ART44 N1 N4 ART48 N7.
CCPIIA13 ART5 N2.