Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030896
Data do Acordão:10/12/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
ACUMULAÇÃO DE ACTIVIDADES POR CONTA DE OUTRÉM
Sumário:Não estando em causa um comportamento a que por referência legal caiba a medida punitiva que foi aplicada, mas sim, outra, está o despacho impugnado inquinado de vício de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00037977
Nº do Documento:SA119931012030896
Data de Entrada:06/16/1992
Recorrente:RIBEIRO , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1992/05/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST89 ART18 ART266 N2.
EDF84 ART11 N1 F ART24 N1 C N2 ART25 N2 D ART26 N1 N2 E.
CPC61 ART690 N3.
DL 310/82 DE 1982/08/03 NA REDACÇÃO DO DL 90/88 DE 1988/03/10 ART9 N4 ART10 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/11/13 IN AD N307 PAG958.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG152.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG203.