Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029705
Data do Acordão:06/25/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:COSTUREIRA EXTERNA
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DIUTURNIDADES
Sumário:Sendo de prestação de serviços o contrato celebrado entre a Administração e as costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), o tempo no decurso do qual as mesmas costureiras executaram essa tarefa, para o Ministério do Exército, não assume relevância para efeitos de atribuição de diuturnidades.
Nº Convencional:JSTA00034957
Nº do Documento:SA119920625029705
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:LAPA , MARIA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART4 PAR3 - PAR6.
DL 41892 DE 1958/10/03 ART48 PAR3 PAR4.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29238 DE 1991/10/24.
AC STA PROC29429 DE 1991/09/24.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC30012 DE 1992/02/06.
AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ N276 PAG628.
AC STA DE 1984/05/10 IN AP-DR PAG2460.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII PAG454.
MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.
MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO VI PAG52.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG152.
ALVES CORREIA PLANO URBANÍSTICO E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PAG440.