Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026481
Data do Acordão:05/15/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:SISA.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - O prazo de caducidade do direito do Estado de liquidar o imposto de sisa é de 10 anos, nos termos do art. 92° do CIMSISSD, na redacção do DL nº 119/94, de 7/5.
II - O art. 4° do DL n.º 154/91, de 23/4, não é inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00057717
Nº do Documento:SA220020515026481
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE BRAGA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 119/94 DE 1994/05/07.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART4.
Aditamento: