Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017321
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ADIDOS
TABELA DE EQUIVALENCIAS
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
PODER DISCRICIONARIO
MINISTERIO DO TRABALHO
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
Sumário:I - O Desp. Norm. 263/79, sobre primeiro provimento, so e aplicavel aos agentes ou funcionarios vinculados ao Ministerio do Trabalho a data do inicio da vigencia dos Decs-Leis 47/78 e 48/78, de 21-3.
II - A tabela de equivalencia de categorias, elaborada ao abrigo da alinea b) do artigo 3 do Dec-Lei 182/80, de
3-6, envolve um juizo de discricionariedade tecnica, insusceptivel de fiscalização, salvo erro manifesto.
Nº Convencional:JSTA00004995
Nº do Documento:SA119830721017321
Data de Entrada:03/16/1982
Recorrente:ARROTEA , CARLOS
Recorrido 1:MINTRAB - SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3672
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113.
DL 48/78 DE 1978/03/21 ART1 ART37 E MAPA ANEXO.
DL 130/73 DE 1973/03/27.
PORT 710/79 DE 1979/12/29.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 B.
RSTA57 ART56.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC15757 DE 1983/06/22.
AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N252 PAG1576.
AC STA DE 1981/01/21 IN AD N236-237 PAG1078.