Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046716
Data do Acordão:05/22/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:JUROS DE MORA.
CASO RESOLVIDO.
ISENÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
PROCESSAMENTO DE ABONOS
Sumário:I - Não tendo existido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais juros, independentemente de ter havido ou não notificação adequada,.
II - Não há lei que conceda qualquer isenção dos juros de mora quanto a dívidas do Estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos, diuturnidades ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais.
III - Nos termos dos arts. 310°, al. d) e 306° do Código Civil os juros de mora prescrevem no prazo de cinco anos a partir da exigibilidade da respectiva obrigação e tratando-se de obrigação com prazo certo, a partir do momento em que se verificou o incumprimento.
Nº Convencional:JSTA00055978
Nº do Documento:SA120010522046716
Data de Entrada:10/18/2000
Recorrente:VICENTE , ALBERTO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART310 D ART805 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46818 DE 2001/02/20.; AC STA PROC47255 DE 2001/04/26.; AC STA PROC45041-P DE 2000/05/16.; AC STA PROC41016 DE 1999/05/25.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART310.
Aditamento: