Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024957
Data do Acordão:10/22/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:OFICIAL DA ARMADA
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
ACTO NORMATIVO
DESPACHO CONJUNTO
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho conjunto que, nos termos do paragrafo
6 do artigo 72 do Estatuto dos Oficiais das
Forças Armadas, fixa, para o ano de 1987, as percentagens das promoções por escolha e antiguidade para os varios postos e um acto normativo ou regulamentar, e não um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Tendo o recorrente formulado o pedido de anulação desse despacho, adoptando o processo respeitante aos recursos contenciosos de actos administrativos, previsto no capitulo III da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o recurso contencioso tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00022259
Nº do Documento:SA119871022024957
Data de Entrada:04/28/1987
Recorrente:MORAIS , JOSE
Recorrido 1:CEMGFA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4655
Referência Publicação 1:BMJ N370 PAG402
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMGFA E CEMA E CEMFA E CEME DE 1987/02/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 431/82 DE 1982/10/25 ART72 PAR6.
LPTA85.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24323 DE 1987/05/07.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG436.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG39.