Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000657
Data do Acordão:02/02/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AMNISTIA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
Sumário:I - O n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o pagamento do imposto se mostre ja efectuado a data do mesmo diploma.
II - Ai se incluem os casos de omissão ou inexactidão na declaração modelo n. 2 (artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial).
Nº Convencional:JSTA00013168
Nº do Documento:SA219770202000657
Data de Entrada:12/18/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AUTO INDUSTRIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 ART142.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.