Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
IMPEDIMENTO DO INSTRUTOR
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
FALTA DISCIPLINAR
CLÁUSULA GERAL PUNITIVA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
ALARGAMENTO DE ÂMBITO
PRAZO DE INSTRUÇÃO
PRAZO ORDENADOR
DESVIO DE PODER
II - O despacho recorrido ao concordar com parecer no qual constam as razões de facto e de direito que justificam o sentido da decisão, está fundamentado "per relationem", em conformidade com o n. 2 do artigo 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho e n. 1 do artigo 125 do CPA.
III - Não há obstáculo legal ao alargamento da instrução a novos factos quando devidamente autorizada pela entidade competente para ordenar a instauração do procedimento disciplinar.
IV - Não é necessária a autorização a que se refere em
III, quando os factos novos se inserirem na cláusula geral punitiva ou estejam em íntima conexão com os que determinaram a instauração do procedimento disciplinar.
V - O não cumprimento dos prazos da instrução do processo disciplinar pelo instrutor, porque se trata de prazos ordenadores, não acarretam qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto punitivo, embora possam levar à extinção do procedimento disciplinar e à responsabilidade disciplinar por parte daquele.
VI - Não se verifica o desvio de poder, se os factos invocados como estando na base de animosidade do instrutor para com o arguido, não são em si reveladores de desconformidade com o fim ou interesse público adjacente à punição disciplinar no uso de poder discricionário na escolha e graduação da pena.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 ART3.
EDF84 ART17 ART23 N1 ART25 N1 N2 E ART45 ART46 N1 ART50 ART64 ART65 N1 ART66 N3 N4 C.
