Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0910/08
Data do Acordão:02/12/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - A fundamentação é um requisito formal do acto que tem em vista responder às necessidades de esclarecimento do seu destinatário e que varia em função do seu tipo legal.
II - Deste modo, pode afirmar-se que o acto está fundamentado sempre que o seu destinatário fica devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram, o que pressupõe a necessidade do mesmo expor com suficiência e clareza as razões de facto e de direito que conduziram à sua prática, revelando o seu iter cognoscitivo e valorativo, por forma a que o interessado, se o quiser, o possa impugnar com o indispensável esclarecimento.
III – O erro nos pressupostos de facto resulta do convencimento, por parte do Autor do acto, de que existe uma determinada realidade e desta, de facto, inexistir.
IV - Sendo assim, cumpre aos Recorrentes, em primeiro lugar, contrapor à realidade suposta por aquele acto a realidade que eles têm por verdadeira, com a alegação dos correspondentes factos, e, depois, provar que os factos expressamente invocados como motivação daquele acto não existem ou não têm a dimensão que foi suposta.
Nº Convencional:JSTA00065546
Nº do Documento:SA1200902120910
Data de Entrada:10/20/2008
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DA HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TAC DE LISBOA DE 2008/05/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO
Legislação Nacional:CPA91 ART3 ART4 ART5 ART100 ART124 ART125.
CONT97 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1997/06/17 ART1
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC429/03 DE 2006/11/29.; AC STA PROC882/07 DE 2007/12/21.; AC STA PROC48369 DE 2002/03/07.; AC 44288 DE 2002/01/30.; AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.; AC STAPLENO DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG849.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VV PAG357.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG477.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.
Aditamento: