Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034247
Data do Acordão:07/05/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
APOIO JUDICIÁRIO
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Sumário:O advogado em causa própria, ainda que lhe tenha sido concedido o benefício de apoio judiciário, não tem direito a receber honorários, já que estes pressupõem necessariamente a nomeação de patrono, no caso inexistente.
Nº Convencional:JSTA00041091
Nº do Documento:SA119940705034247
Data de Entrada:03/22/1994
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:CARDOSO , AUGUSTO - ORD DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N2.