Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034247 |
| Data do Acordão: | 07/05/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA APOIO JUDICIÁRIO HONORÁRIOS DE ADVOGADO |
| Sumário: | O advogado em causa própria, ainda que lhe tenha sido concedido o benefício de apoio judiciário, não tem direito a receber honorários, já que estes pressupõem necessariamente a nomeação de patrono, no caso inexistente. |
| Nº Convencional: | JSTA00041091 |
| Nº do Documento: | SA119940705034247 |
| Data de Entrada: | 03/22/1994 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CARDOSO , AUGUSTO - ORD DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N2. |