Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01243/03
Data do Acordão:04/13/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
TRÂNSITO EM JULGADO.
Sumário:No recurso por oposição de acórdãos, o requisito de admissibilidade trânsito em julgado do acórdão fundamento tem, tal como os restantes, de estar presente aquando da interposição daquele.
Nº Convencional:JSTA0005261
Nº do Documento:SA22005041301243
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
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