Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01243/03 |
| Data do Acordão: | 04/13/2005 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. |
| Sumário: | No recurso por oposição de acórdãos, o requisito de admissibilidade trânsito em julgado do acórdão fundamento tem, tal como os restantes, de estar presente aquando da interposição daquele. |
| Nº Convencional: | JSTA0005261 |
| Nº do Documento: | SA22005041301243 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | * |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |