Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024745
Data do Acordão:07/28/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO.
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
Sumário:Deve ser julgado findo o recurso interposto para o Pleno da Secção, por falta de alegação da existência de oposição, se as conclusões das alegações apenas pretendem demonstrar a errada interpretação a que chegou o acórdão recorrido não o confrontando com um qualquer acórdão fundamento não tentando, por isso, demonstrar a existência da mencionada oposição.
Nº Convencional:JSTA00054330
Nº do Documento:SAP20000728024745
Data de Entrada:03/15/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:RANGEL , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 1999/09/28.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC ART767 N1.
Aditamento: