Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010506
Data do Acordão:05/10/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:OMISSÃO DE PRONUNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:A falta de solução na decisão judicial de questões submetidas a juizo e não prejudicadas pela decisão referente a outros e causa da nulidade, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00030652
Nº do Documento:SA219890510010506
Data de Entrada:02/15/1989
Recorrente:ALFA-INVESTIMENTOS TURISTICOS LDA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:617
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART690.
CPCI63 ART1 PARUNICO.