Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013601 |
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| Data do Acordão: | 11/23/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL PENHOR PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL |
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| Sumário: | I - Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à graduação crédito pignoratício, créditos por impostos ao Estado e créditos à Segurança Social, devem ser graduados em primeiro lugar os créditos do Estado, em segundo os créditos da Segurança Social e em terceiro os créditos pignoratícios, nos termos do disposto no art. 10 do DL n. 103/80; II - Em tal hipótese não se aplica o disposto no art. 749, combinado com o art. 666, ambos do Código Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041070 |
| Nº do Documento: | SAP19941123013601 |
| Data de Entrada: | 05/27/1992 |
| Recorrente: | CGD CREDITO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - MARMOURO-SOC INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MARMORES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO DE 1992/02/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART666 N1 ART747 ART749. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N274 PAG1168. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG646. |
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Texto Integral