Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000882 |
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| Data do Acordão: | 05/11/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO AREZ |
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| Descritores: | DESCAMINHO DESPACHO DE INDICIAÇÃO |
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| Sumário: | I - Para a prolação de um despacho de indiciação e suficiente que existam, no processo, indicios, que são as circunstancias que dão lugar a reconhecer-se entre o delito e uma ou varias pessoas uma conexão tal que, pesando-as imparcialmente, ha nelas verosimilhança de que o delito foi cometido por aquela ou aquelas pessoas. II - E, assim, de manter um despacho que indiciou certos individuos, em virtude de os elementos constantes do processo e descritos nesse despacho tornarem verosimil que esses individuos hajam praticado factos que constituem um delito de descaminho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012817 |
| Nº do Documento: | SA219770511000882 |
| Data de Entrada: | 10/19/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GENERAL INSTRUMENT LUSITANA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 142 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART11 ART110 ART177 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5084 DE 1975/11/12. AC STA PROC597 DE 1976/03/10. AC RC DE 1951/04/24 IN BMJ N27 PAG169. AC STJ DE 1960/05/11 IN BMJ N97 PAG198. |
| Referência a Doutrina: | LUIS TEIXEIRA DE MAGALHÃES MANUAL DE PROCESSO PENAL PAG286. PAULO CUNHA LIÇÕES DE PROCESSO PENAL PAG213. |
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Texto Integral