Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004601
Data do Acordão:05/06/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
GENERAL ADMINISTRADOR GERAL DO EXERCITO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Não são susceptiveis de recurso directo de anulação os actos do general administrador-geral do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00026606
Nº do Documento:SA119550506004601
Recorrente:MENDES , RUI
Recorrido 1:ADMINISTRADOR-GERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL ADMINISTRADOR-GERAL DO EXERCITO DE 1955/02/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 23185 DE 1933/10/30 ART8.
DL 18017 DE 1930/02/27 ART8.
DL 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.