Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
II - Em tal caso, não são devidas custas pelo recorrente.
RSTA57 ART103.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010071 |
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| Data do Acordão: | 03/31/1977 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA SIMÕES |
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| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA EXTINÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Retirado da ordem juridica o acto impugnado, mediante revogação, extingue-se o recurso por falta de objecto e impossibilidade superveniente da lide. II - Em tal caso, não são devidas custas pelo recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012275 |
| Nº do Documento: | SA119770331010071 |
| Data de Entrada: | 04/30/1976 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DA MARINHA MERCANTE AERONAVEGAÇÃO E PESCA |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO - RUF , JEAN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 808 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO DE 1976/03/25. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART663. RSTA57 ART103. |
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Texto Integral