Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028063
Data do Acordão:03/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
INTIMAÇÃO PARA FAZER OBRAS
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - A concessão da suspensão de eficacia do acto recorrido e concedida pelo Tribunal quando, no caso, se verifiquem, cumulativamente, os requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 do Decreto-Lei n.
267/85 de 16 de Julho.
II - Pende sobre o requerente o onus de alegar factos concretos que demonstrem ou integrem o prejuizo de dificil reparação a que se refere a alinea a) daquele preceito.
III - Não obedece a essa exigencia de concretização a alegação de que a execução de um despacho que ordena a reconstrução e reparação de um predio que ruiu em parte implica um custo "muito superior ao de uma reconstrução racional com demolição previa da estrutura residual" ao que acresceria "um prejuizo não quantificavel, de constante e crescente manutenção das areas e sectores assim artificialmente adaptados", donde resultaria ter " o requerente de se endividar, sem a menor perspectiva de recuperação economica e de retribuição do investimento realizado, o que seria para ele inaceitavelmente ruinoso".
Nº Convencional:JSTA00023246
Nº do Documento:SA119900301028063
Data de Entrada:02/01/1990
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:AFONSO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1616
Referência Publicação 1:AD N361 ANOXXXI PAG68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CORRENTE QUANTO AO ONUS DE ALEGAR FACTOS QUE INTEGREM PREJUIZOS PARA A SUSPENSÃO DE EFICACIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26239 DE 1988/08/09.
AC STA PROC25570 DE 1987/12/17.
AC STA PROC24093-A DE 1986/08/12.
AC STA PROC19366 DE 1983/08/10.
AC STA PROC19437 DE 1983/09/01.
AC STA PROC23488 DE 1986/01/30.
AC STA PROC24268 DE 1986/10/16.
AC STA PROC24376 DE 1986/11/13.