Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021405
Data do Acordão:05/14/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA.
EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
EMOLUMENTOS REGISTRAIS.
Sumário:Configurando os emolumentos registrais e notariais receitas tributárias, são, para o conhecimento das respectivas impugnações judiciais, competentes os tribunais tributários de 1 instância.
Nº Convencional:JSTA00047058
Nº do Documento:SA219970514021405
Data de Entrada:01/08/1997
Recorrente:PARGESTE-SGPS-SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A ART4 N1 G.
CPT91 ART32 ART42 ART124 ART154.
CPC 95/96 ART762 N2.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART130 ART133.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/07/03 PROC20618.; AC STA DE 1996/10/16 PROC20957.; AC STA DE 1997/04/30 PROC21404.; AC STA DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231.; AC TRIB CONF DE 1992/03/12.; AC TC N36/87 IN ACT IXV PAG243.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG73 PAG59.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG35.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 4ED PAG214.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814.
Aditamento: