Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021405 |
| Data do Acordão: | 05/14/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA. EMOLUMENTOS NOTARIAIS. EMOLUMENTOS REGISTRAIS. |
| Sumário: | Configurando os emolumentos registrais e notariais receitas tributárias, são, para o conhecimento das respectivas impugnações judiciais, competentes os tribunais tributários de 1 instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00047058 |
| Nº do Documento: | SA219970514021405 |
| Data de Entrada: | 01/08/1997 |
| Recorrente: | PARGESTE-SGPS-SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART62 N1 A ART4 N1 G. CPT91 ART32 ART42 ART124 ART154. CPC 95/96 ART762 N2. DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART130 ART133. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/07/03 PROC20618.; AC STA DE 1996/10/16 PROC20957.; AC STA DE 1997/04/30 PROC21404.; AC STA DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231.; AC TRIB CONF DE 1992/03/12.; AC TC N36/87 IN ACT IXV PAG243. |
| Referência a Doutrina: | SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG73 PAG59. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG35. TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 4ED PAG214. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814. |
| Aditamento: | |