Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016101 |
| Data do Acordão: | 10/13/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO VAGA |
| Sumário: | I - Deve ser fundamentado o acto administrativo que decida em contrario da pretensão do interessado e da proposta dos serviços. II - Equivale a falta de fundamentação a simples enunciação, no caso do n. 1, do mesmo facto que fundamenta a proposta dos serviços e a indicação de preceitos legais gerais e abstractos. |
| Nº Convencional: | JSTA00005026 |
| Nº do Documento: | SA119831013016101 |
| Data de Entrada: | 05/27/1981 |
| Recorrente: | PINHO , MARIA |
| Recorrido 1: | SGER DO MAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3840 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SGER DO MAP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D E. |