Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005576
Data do Acordão:02/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
Sumário:Tendo sido determinado o valor certo e real da materia colectavel em imposto de transacções, não ha que lançar mão do disposto na alinea b) do artigo 11 do respectivo Codigo e ainda nos artigos 12 e 18 do mesmo diploma para a determinar.
Nº Convencional:JSTA00028466
Nº do Documento:SA219890215005576
Data de Entrada:02/03/1988
Recorrente:NORMAD-MADEIRAS DO NORTE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:190
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART11 B ART12 ART18 ART25 D ART36 PAR1.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
LPTA85 ART1 ART102 ART131 N1.