Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRAMA DE CONCURSO
ANÚNCIO
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTÂNCIA
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
II - Não invocado expressamente perante o tribunal "a quo" um hipotético vício do acto administrativo, e sabido que o âmbito do recurso contencioso se mede, em princípio, pelas conclusões da alegação final em 1 instância, não podia o respectivo juiz ocupar-se dessa "questão", ou seja dessa aventada causa de pedir -conf. artigo 660 n. 2 do CPC - não tendo assim que elencar a matéria de facto à mesma pertinente, nem que proceder ao respectivo enquadramento jurídico.
III - Os recursos jurisdicionais não se destinam a criar decisões sobre matéria nova, mas apenas a sindicar o já decidido pelo tribunal de hierarquia inferior.
IV - Ainda que devendo mover-se dentro de um quadro selectivo pré-ordenado e previamente publicitado - para prevenir quaisquer surpresas aos concorrentes e colocar estes em pleno pé de igualdade de oportunidades - assiste à entidade adjudicante uma ampla "margem de livre apreciação" ou de auto- -determinação na apreciação das diversas propostas,
à qual a doutrina chama usualmente "discricionaridade técnica ou imprópria".
V - Subjacente à decisão administrativa há-de, porém, encontrar-se sempre uma ideia da escolha da proposta que melhor satisfaça o interesse público específico que levou a Administração a determinar-se na abertura do concurso, devendo assim a mesma pautar-se pela melhor solução sob o ponto de vista da "boa administração", ainda que norteada por certas regras técnicas que ela própria impôs antecipadamente.
VI - Discricionaridade, pois, quanto à escolha que se apresente em alternativa, mas vinculação pela prossecução do interesse público específico que concretamente se depare e, outrossim, pelos critérios ou factores constantes do programa e do anúncio do concurso.
CPC67 ART660 N2 ART668.
CONST89 ART102 ART266 N2.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART97 N1 N2.
