Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0839/15 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se o recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de decisão de juiz em 1.ª instância - em acção administrativa de valor superior à alçada, que não conheceu do mérito - por entender que havia lugar a reclamação. Acresce, ainda, vir arguida a nulidade de o acórdão recorrido ter decidido sem audição da recorrente a questão do não conhecimento do objecto do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19355 |
| Nº do Documento: | SA1201509090839 |
| Data de Entrada: | 07/01/2015 |
| Recorrente: | A....................,SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral