Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÁLCULO PRO RATA
MÉTODO PRO RATA
COMUNICAÇÃO
MÉTODO DA AFECTAÇÃO REAL
II - Atento o aspecto meramente formal da falta de tal comunicação, que não impede a AT de, detectada a utilização do método de afectação real, vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificarem distorções significativas na tributação, e sendo o método de afectação real o mais rigoroso na determinação do montante real que o sujeito passivo tem direito a deduzir, de acordo com os princípios do IVA, não se justifica, de facto, a liquidação adicional efectuada pela AT, ainda que referente a operações tributáveis efectuadas antes da alteração introduzida pelo DL 323/98, que eliminou a exigência de comunicação prévia do sujeito passivo, quando claramente a contabilidade da impugnante reflecte a distinção entre operações tributadas e prestações de serviço isentas e não resulta do método utilizado qualquer prejuízo para a Fazenda Pública.
