Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012186
Data do Acordão:06/21/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar o recurso cuja petição foi apresentada no dia seguinte ao termo do prazo, se o recorrente não pagou a multa referida no artigo 145, n. 5, do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00010091
Nº do Documento:SA119790621012186
Data de Entrada:10/30/1978
Recorrente:COUTINHO , MANUEL
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1526
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR4.
CPC67 ART145 N5.