Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017091 |
| Data do Acordão: | 03/19/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PETROLÍFEROS TRANSGRESSÃO |
| Sumário: | A armazenagem de gasolina, em bidões, em recinto ao ar livre, quando o respectivo alvará se referia a petróleo, a granel, em reservatórios subterrâneos, constitui transgressão prevista e punível pelas disposições conjugadas do n. 1 da base VIII da Lei n. 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, e do artigo 49 do Decreto n. 29304, de 1 de Outubro de 1938. |
| Nº Convencional: | JSTA00014096 |
| Nº do Documento: | SA219750319017091 |
| Data de Entrada: | 12/13/1973 |
| Recorrente: | J VALENTE & IRMÃO-COMERCIO & INDUSTRIA SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS CONBUSTIVEIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 330 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS COMBUSTÍVEIS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | L 1947 DE 1937/02/12 BVIII N1. D 29304 DE 1938/10/01 ART49. CPC67 ART456. CPP29 ART254 N3 N4. |