Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017091
Data do Acordão:03/19/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PETROLÍFEROS
TRANSGRESSÃO
Sumário:A armazenagem de gasolina, em bidões, em recinto ao ar livre, quando o respectivo alvará se referia a petróleo, a granel, em reservatórios subterrâneos, constitui transgressão prevista e punível pelas disposições conjugadas do n. 1 da base VIII da Lei n. 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, e do artigo
49 do Decreto n. 29304, de 1 de Outubro de 1938.
Nº Convencional:JSTA00014096
Nº do Documento:SA219750319017091
Data de Entrada:12/13/1973
Recorrente:J VALENTE & IRMÃO-COMERCIO & INDUSTRIA SARL
Recorrido 1:DIRGER DOS CONBUSTIVEIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:330
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS COMBUSTÍVEIS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 1947 DE 1937/02/12 BVIII N1.
D 29304 DE 1938/10/01 ART49.
CPC67 ART456.
CPP29 ART254 N3 N4.