Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0656/15.0BECTB
Data do Acordão:12/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
NEXO DE CAUSALIDADE
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071341
Nº do Documento:SA1202112090656/15
Data de Entrada:09/15/2021
Recorrente:A………….., LDA E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO
Legislação Nacional:art. 04.º do RRCEEP (Lei n.º 67/2007)
art. 563.º, art. 570.º do CCIV66
Aditamento: