Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012135
Data do Acordão:05/30/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A contagem do prazo para a dedução da impugnação judicial faz-se nos termos do art. 279 do Codigo Civil, não beneficiando pois do regime constante do art. 144 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00028037
Nº do Documento:SA219900530012135
Data de Entrada:01/10/1990
Recorrente:FERREIRA , AMELIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:592
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO RESPEITA A CONTAGEM DO PRAZO PARA A DEDUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E NÃO AO MERITO DA CAUSA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART296 ART297.
CPC67 ART144 ART676.
CPCI63 ART84.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4755 DE 1988/10/12 IN AP-DR PAG1096.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG182.