Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011975
Data do Acordão:03/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O recurso contencioso tem de ser interposto mediante apresentação da respectiva petição perante a autoridade recorrida, ou seja, nos serviços directa e imediatamente ligados ao autor do acto impugnado.
II - A apresentação da petição em serviço diferente, que a enviou directamente ao Supremo Tribunal Administrativo, implica a rejeição do recurso, por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00009774
Nº do Documento:SA119790308011975
Data de Entrada:08/14/1978
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:504
Referência Publicação 1:AD N212-213 ANOXVIII PAG725
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N5.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11976 DE 1978/12/21.
AC STA PROC11560 DE 1979/01/18.