Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047317
Data do Acordão:06/18/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
ALVARÁ DE LOTEAMENTO.
REGULAMENTO.
NULIDADE.
ACTO RECORRÍVEL.
Sumário:É nulo, nos termos do artº 51º, nº 1, al. b) do Dec.Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, o acto de licenciamento da construção desconforme com a licença de loteamento, não havendo que distinguir entre as especificações obrigatórias e facultativas do alvará de loteamento.
Nº Convencional:JSTA00059528
Nº do Documento:SA120030618047317
Data de Entrada:02/23/2001
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:PRES DA CM DE ARGANIL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44891 DE 1999/11/18.
Aditamento: