Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000942
Data do Acordão:07/10/1958
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CAUSA DE PEDIR
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
Sumário:A definição de "causa de pedir" que mais se amolda a indole do contencioso administrativo e a que se refere a acção de anulação, que, segundo o paragrafo
3 in fine do artigo 502 do Codigo de Processo Civil, consiste na "nulidade especifica que se invoca para obter o efeito que se tem em vista".
Nº Convencional:JSTA00000394
Nº do Documento:SAP19580710000942
Data de Entrada:10/19/1956
Recorrente:SOMMER & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:18
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC13199.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART502 ART502 PAR3 ART668 N4 ART722 PAR2 ART729.
DL 38290 DE 1951/06/07 ART2 ART2 PARUNICO ART3 PARUNICO.
DL 38650 DE 1952/02/19 ART1 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/05/20 IN COL AC VXXI PAG414.